Executivo estadual ultraou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu um novo alerta ao Governo do Estado por excesso de gastos com pessoal. Conforme a notificação do órgão, feita nessa quarta-feira (19 de março), o Executivo estadual ultraou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
TCE-MG, este valor extrapola o limite prudencial de 46,55%. Por conta disso, o órgão determinou que sejam adotadas medidas imediatas de ajuste no planejamento orçamentário e financeiro.
O Governo de Minas já havia sido notificado pelo mesmo motivo em relação ao balanço anterior. No segundo quadrimestre de 2024, a despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 49,6 bilhões, correspondente a 50,12% da receita corrente líquida ajustada.
Nesta semana, uma reportagem mostrou que Minas Gerais é o segundo estado brasileiro que mais gasta com folha de pagamento, ficando atrás somente do Rio Grande do Norte.
Em nota, o Governo de Minas informou que, desde 2019, vem adotando medidas de contenção de gastos. O Executivo cita que as despesas de pessoal comparadas à Receita Corrente Líquida (RCL) saíram de 66,65% de comprometimento em 2018, no governo anterior, para os atuais 48,80%.
Confira a nota do Governo de Minas na íntegra:
O Governo de Minas Gerais adota, desde 2019, medidas gerais de contenção de gastos e otimização de investimentos, em um esforço contínuo de melhoria da arrecadação, sem aumentar impostos. O objetivo é priorizar um Estado mais eficiente em relação à prestação de serviços públicos e à geração de emprego e renda para a população, mesmo frente a uma grave situação financeira herdada de gestões adas.
Prova do esforço da atual gestão para equalizar as contas públicas é que as despesas de pessoal comparadas à Receita Corrente Líquida (RCL) saíram de 66,65% de comprometimento em 2018, no governo anterior, para os atuais 48,80%, conforme último relatório fiscal publicado, atingindo um índice abaixo do limite máximo previsto para o Poder Executivo na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49%.
Ainda que este valor esteja acima do limite prudencial da LRF (46,55%), a redução de 17,85% do comprometimento com as despesas de pessoal demonstra o esforço da atual istração para alcançar o equilíbrio financeiro, mas ainda em um cenário em que os gastos com pessoal devem seguir as regras definidas pela Lei, visto que ainda superam o limite prudencial.
Importante ressaltar que o empenho do Governo de Minas é permanente no sentido de buscar a estabilidade orçamentária, levando em conta os limites impostos LRF, o compromisso com o equilíbrio das contas públicas e com a valorização dos servidores.
Com informações: O Tempo/foto: Agência Minas.
