Liminar aponta irregularidades na cobrança do estacionamento rotativo em São João del-Rei

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve na justiça uma liminar declarando ilegal trecho de um decreto municipal de São João del-Rei que permite a cobrança da “tarifa pós utilização” do estacionamento em vias públicas da cidade. A cobrança estaria em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro.    A liminar também obriga a empresa responsável pelo sistema de estacionamento […]

MPMG busca regularizar situação em Unidade de Pronto Atendimento de São João del-Rei

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs Ação Civil Pública contra o Estado de Minas Gerais, contra o município de São João del-Rei e contra o secretário municipal de Saúde, em razão de situação de superlotação e atraso de transferências na Unidades de Pronto Atendimento (UPA) da cidade do Campo das Vertentes.  Segundo narrado […]

MPMG publica edital do 61º concurso para promotor de justiça

O concurso, de provas e títulos, destina-se ao provimento de 70 cargos, sendo 7 vagas reservadas a candidatos com deficiência e 14, a candidatos negros. Inscrições podem ser feitas até 11 de setembro. Foi publicado no Diário Oficial deste sábado, 10 de agosto, o edital do 61º Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público […]

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