A Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF) é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações realizadas no Estado relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, visando compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, uma das principais fontes de receita municipais, conforme disposto na Lei Complementar Federal n.º 63/90.

Para uma efetiva apuração do Índice de Participação Municipal (IPM) e visando o aperfeiçoamento e incrementação dos recursos do nosso Município, a Prefeitura de Barbacena informa que está utilizando um software de gestão, monitoramento e auditoria, que permitirá ao Município participar de todo o processo de apuração, inclusive realizando eletronicamente notificações de indícios de inconsistências ou mesmo omissões da DAMEF.

Desta forma, os contribuintes e/ou suas respectivas equipes contábeis, irão receber, via correspondência eletrônica (através do remetente [email protected]), a solicitação de entrega dos arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS – IPI), comunicados e demais notificações eletrônicas, para que a Secretaria Municipal de Fazenda possa verificar se existem omissões, divergências ou indícios de inconsistências na DAMEF, visando garantir o correto preenchimento destas.

Em caso de dúvidas no procedimento de processamento de informações fiscais, contatar o departamento técnico responsável pelo software através dos contatos:

Prefeitura: (32) 3198-1052 / [email protected]

Departamento Técnico do sistema: (31) 3565-7574 / (31) 9 9983-3545 / [email protected]

Com informações: Prefeitura de Barbacena/foto: Prefeitura de Barbacena.