Nova instituição será vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), mas terá atuação independente para regular e fiscalizar contratos de transporte prestados pela iniciativa privada.
A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (23), a criação da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig). O projeto foi proposto pelo governador Romeu Zema (Novo) e estava em tramitação desde o ano ado.
A nova instituição será uma autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), mas com atuação independente, conforme o texto apreciado pelos deputados.
De acordo com o Executivo estadual, a Artemig terá o objetivo de regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária em MG prestados por empresas — com exceção do transporte coletivo intermunicipal e metropolitano, que permanecerá sob regulação da Seinfra.
Na prática, a agência funcionará para garantir que os serviços concedidos à iniciativa privada, por meio de parcerias público-privadas ou concessões, sejam prestados de forma correta e cobrem tarifas justas dos usuários.
Com a aprovação do projeto, a autarquia ará a fazer parte do Sistema de Infraestrutura de Transportes do Estado (SIT-MG), que atualmente é composto pela Seinfra, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-MG) e pelo Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano (CT-MG).
Modificações no projeto
Antes de ser apreciado em 2º turno pelo plenário, o projeto ou por algumas alterações em relação à estrutura organizacional e istrativa da agência e os processos internos, regulatórios e de fiscalização por ela conduzidos, além de suas receitas e orçamentos.
Entre as modificações, destacam-se:
sabatina prévia na ALMG para os membros da futura diretoria;
servidores lotados na Artemig terão garantia de não serem transferidos, salvo por relevante interesse público (inamovibilidade), propiciando estabilidade, segurança e independência para evitar influências externas em sua atuação;
carreira própria, resultante de modificações da carreira da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae), sem criação de novas despesas para os cofres públicos;
reserva de 75% dos cargos de confiança para servidores efetivos;
reuniões públicas da diretoria colegiada, gravadas e disponíveis para acompanhamento da população, a exemplo do que é feito na ALMG e em órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados e o Senado;
reforço do controle externo pela ALMG e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE);
criação de ouvidoria.
Agora a proposta deve receber o parecer de redação final para, em seguida, retornar ao gabinete do governador Romeu Zema (Novo), ser sancionada e virar lei.
Com informações: G1 Minas Gerais.
